Alinea b inciso ii artigo 10
WebRevalidação capitulada no art. 56, inciso II da Lei nº 6.763/75, transcrita a seguir, pelo descumprimento da obrigação principal: Lei nº 6.763/75 Art. 56 – Nos casos previstos no inciso III do artigo 53, serão os seguintes os valores das multas: (...) II – Havendo ação fiscal, a multa será de 50% (cinquenta por cento) do valor do ... WebI - Anexo I, correspondente aos integrantes das classes pertencentes às escalas de vencimentos adiante indicadas, a que se refere o artigo 46, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.250, de 3 de julho de 2014, sendo:
Alinea b inciso ii artigo 10
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http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/gravidez_inicio_estab.htm WebAug 10, 2004 · U N P U B L I S H E D O P I N I O N . STONEBURNER, Judge Lorna Ann Hanes appeals her conviction of assault in the third degree, arguing that the evidence was insufficient to sustain the conviction and that the district court erred in instructing the jury. Because the evidence was sufficient to sustain the conviction, and the jury instruction ...
WebArtigo 2.º - Ficam acrescentados à Lei n. 10.705, de 28 de dezembro de 2000, os seguintes dispositivos: Artigo 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo … WebII - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II . CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. Art. 14.
WebArt. 10 Inc. II a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o … WebDec 5, 2024 · 10, inciso II, alínea b, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, uma vez que tal direito é IRRENUNCIÁVEL....ART. 10, II, ALÍNEA B, DO ADCT ....Caminha tranquilo nesta Corte o entendimento de que a recusa, por parte da empregada gestante, da oferta de retorno ao emprego não importa em renúncia à sua estabilidade ...
Web§ 2º - A critério da administração, o docente readaptado, quer seja titular de cargo efetivo ou docente ocupante de função-atividade, com sede de exercício na Diretoria de Ensino, ao ter cessada sua readaptação, poderá ser afastado para o desempenho de atividades administrativas, nos termos do inciso II do artigo 64 da Lei ... step military travelhttp://siau.edunet.sp.gov.br/ItemLise/arquivos/9_18.HTM pipelines and platformsWebA confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013) pipelines and streamsWebArt. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição : II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o … step mom or mother in lawWebII -da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição,inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumoem produtos … pipelines are safer than trainsWebDec 28, 2024 · O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, no uso das competências previstas no inciso II, do artigo 10, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 , e na alínea "b", do inciso I, do artigo 10, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013 pipelines are safest way to transport oilWebVamos à lei: O artigo 10, inciso II, alínea b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) diz: Art. 10 do ADCT: Até que seja promulgada a Lei … step michigan